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Título: Determinação da responsabilidade civil pelo dano ambiental causado pela água de lastro: uma abordagem jurídica
Autor(es): Bragaroli, Mayara
Orientador(es): Procopiak, Leticia Knechtel
Palavras-chave: Água de lastro
Direito ambiental
Responsabilidade por danos ambientais
Poluição marinha - Legislação
Política ambiental
Ballast water
Environmental law
Liability for environmental damages
Marine pollution - Law and legislation
Environmental policy
Data do documento: 29-Abr-2013
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: BRAGAROLI, Mayara. Determinação da responsabilidade civil pelo dano ambiental causado pela água de lastro: uma abordagem jurídica. 2013. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
Resumo: Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual do dano ambiental causado pela água de lastro, com enfoque na determinação da responsabilidade civil incidente sobre os profissionais marítimos. Discute os conceitos de água de lastro e seus impactos ambientais, bem como a existência de responsabilidade para o comandante e armador em relação ao descumprimento da legislação vigente. Apresenta conceitos de responsabilidade civil, histórico e incidência sobre a atividade naval. Discute os níveis de responsabilidade para esses profissionais, e quais as lacunas da atual legislação.
Abstract: This research presents a theoretical-conceptual approach of the environmental damage, caused by the ballast water, with emphasis in the determination of the civil responsibility incident on marine professionals. It discusses the concepts of ballast water and its environmental impacts, as the existence of the responsibility for the capitain and shipowner as a result of the noncompliance of the legislation. Presents concepts of civil responsibility, historic and incidence about naval activity, and discuss the levels of responsibility for these professionals, and what gaps of the actual legislation.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1020
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