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Título: Licitação pública: um estudo sobre propostas de mudança para a lei 8.666/93
Título(s) alternativo(s): Public bidding: a study on change proposals to the law 8.666/93
Autor(es): Godoi, Joseane de Camargo
Orientador(es): Resende, Luis Mauricio Martins de
Palavras-chave: Licitação pública
Administração pública
Legislação
Letting of contracts
Public administration
Legislation
Data do documento: 18-Mar-2017
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Ponta Grossa
Referência: GODOI, Joseane de Camargo. Licitação pública: um estudo sobre propostas de mudança para a lei 8.666/93. 2017. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Engenharia de Produção) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Ponta Grossa, 2017.
Resumo: Neste trabalho serão abordadas algumas das alterações propostas para a lei das licitações e os aspectos relevantes que movem essas mudanças. Tendo em vista que a lei foi criada há 23 anos e que as condições econômico-sociais da época de sua criação eram outras. Com isso pretende-se responder se essa lei está ultrapassada e inoperante, levando em conta os princípios que são o arcabouço legal para a mesma. Inicialmente, foi realizada uma revisão bibliográfica através de leis, manuais, comentários, jornais, para conhecimento das experiências em licitações públicas realizadas no Brasil, envolvendo a questão de metodologias, modelos ou técnicas. A partir dessa pesquisa, foram observados e levantados alguns pontos relevantes para a lei das licitações nos dias atuais, assim como propostas de mudança para essa legislação que são abordados no presente trabalho, tais como: a inversão das fases; menor preço, melhor técnica e técnica e preço; a mudança na contratação integrada. A inversão de fases é um ponto positivo, pois tem como principal objetivo a desburocratização do tramite licitatório. As mudanças nas contratações integradas têm como objetivo a descentralização das licitações, com isso, mais empresas poderão se beneficiar do contrato com a Administração Pública.
Abstract: In this work some of the proposed alterations to the biddings law and the relevant aspects that move to this changes will be discussed. Whereas the law was created 23 years ago and socio-economic conditions at that time were different, therewith, this search aims to respond whether this law is dated and inoperative, considering the principles that are the legal framework for it. Initially, a bibliographical review was conducted through using laws, manuals, reports and newspapers, for the knowledge of the bidding experiences in Brazil, involving questions like methodologies, models or techniques. Based on the research, some points relevant to the bidding law in the present day were observed and raised, as well as the proposed changes to this legislation that are addressed in the present work, such as: Lower price, better technique and technique and price; The change in integrated contracting. Phase inversion is a positive point, once it has as main objective the debureaucratization of the bidding process. Changes in integrated contracting aim at a decentralization of the biddings, and with this, more companies benefit from the contract with a public administration.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10409
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