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Título: Legalidade, necessidade e vantajosidade da admissão de servidores comissionados na administração pública municipal
Título(s) alternativo(s): Legality, necessity and advantage of the admission of commissioned servers in the municipal public administration
Autor(es): Paula, Ricardo Martinelli de
Orientador(es): Myszczuk, Ana Paula
Palavras-chave: Administração pública - Aspectos morais e éticos
Serviço público - Administração de pessoal
Serviço público - Cargos e funções
Servidores públicos
Public administration - Moral and ethical aspects
Civil service - Personnel management
Civil service positions
Public officers
Data do documento: 31-Jul-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: PAULA, Ricardo Martinelli de. Legalidade, necessidade e vantajosidade da admissão de servidores comissionados na administração pública municipal. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
Resumo: Este trabalho pretende analisar e explorar os cargos em comissão nas Administrações Públicas Municipais e o seu preenchimento, não só pelo aspecto legal, mas principalmente pelos aspectos da gestão e administração públicas. Pretende-se, aqui, levantar o questionamento da população em geral, muito presente nos dias atuais, acerca da moralidade dessas admissões, em contraponto aos serviços prestados por seus ocupantes, tendo como base os ramos da Administração Pública, do Direito Administrativo e do Direito Constitucional. Almejase, de forma breve e concisa, apresentar a definição de cargo em comissão, e demonstrar sua legalidade para, em seguida, adentrarmos ao mérito administrativo que envolve o binômio necessidade/vantajosidade do preenchimento e utilização destes cargos pelas Prefeituras. Ainda, serão apresentados casos em que o Poder Judiciário julgou inconstitucionais tais cargos e, ao mesmo tempo, que o próprio Poder Judiciário socorre-se do preenchimento de inúmeros cargos comissionados. Por fim, se fará um estudo de caso da cidade de Itapevi/SP, onde serão analisados cargos em comissão desta Administração Municipal, demonstrando-se a real necessidade e vantajosidade do preenchimento dos mesmos, e busca do atendimento ao interesse público.
Abstract: This paper intends to analyze and to explore the commissioned positions in the Municipal Public Administrations and their fulfillment, not only by the legal aspect, but mainly by the aspects of administration and the public administration. It is intended here to raise the questioning of the general population, very present in the present day, about the morality of these admissions, as opposed to the services provided by its occupants, based on the offshoot of Public Administration, Administrative Law and Constitutional Law. It is hoped, briefly and concisely, to present the definition of commissioned positions, and demonstrate its legality to then go into the administrative merit that involves the binomial necessity/advantage of filling in and use of these positions by the City Halls. In addition, there will be cases in which the Judiciary has ruled that such positions are unconstitutional and, at the same time, that the Judiciary itself relies on the filling of numerous commissioned positions. Finally, a case study will be carried out in the town of Itapevi/SP, where commissioned positions of this Municipal Administration will be analyzed, demonstrating the real necessity and advantage of completing them, and seeking the service for public interest.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10496
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