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Título: A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao gestor público omisso no seu dever de controle
Título(s) alternativo(s): The application of the Law of Adminstrative Improbity to the public manager omitted in his duty of control
Autor(es): Borges, Erik Ribeiro
Orientador(es): Magalhães, Ana Cristina Macedo
Palavras-chave: Administração pública
Auditoria interna
Public administration
Auditing, Internal
Data do documento: 2-Ago-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: BORGES, Erik Ribeiro. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao gestor público omisso no seu dever de controle. 2018. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Telêmaco Borba, 2018.
Resumo: Este estudo apresenta uma abordagem acerca da improbidade administrativa, bem como do controle interno, que é um importante instrumento para combater desvios de conduta dentro da Administração Pública Municipal. Inicialmente, é apresentado o conceito de improbidade administrativa, além de destacar alguns pontos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tais como quem são os sujeitos ativo e passivo, bem como os atos de improbidade previstos no referido diploma legal e as respectivas sanções aplicáveis. No que concerne ao controle interno, foi realizada uma abordagem acerca do poder hierárquico, bem como os objetivos e prerrogativas dele decorrentes, passando-se, então, ao conceito de controle e controle interno. Após, foram expostos breves apontamentos acerca da realidade do controle interno na Administração Pública Municipal e uma abordagem sobre a necessidade de se ter um controle interno com o intuito de evitar a improbidade administrativa. Por fim, para se atingir o objetivo geral, foram apresentados três casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a gestores públicos que foram omissos no seu dever de controle, demonstrando as consequências da ausência de fiscalização, reforçando a necessidade de implementação de sistema de controle interno eficaz no âmbito municipal. Concluiu-se que tais gestores podem ser condenados caso não realizem a fiscalização, desde que seja sua incumbência o controle sobre determinado agente ou órgão. Se trata de uma pesquisa descritiva, através de dados levantados por meio de investigação documental e bibliográfica, em uma abordagem qualitativa.
Abstract: This study presents an approach about administrative improbability as well as internal control, which is an important tool to combat misconduct within the Municipal Public Administration. Initially, the concept of administrative improbity is presented, in addition to highlighting some points of the Law of Administrative Improbity (Law nº 8.429 / 92), such as who are the active and passive subjects, as well as acts of impropriety foreseen in said law and applicable sanctions. With regard to internal control, an approach was taken regarding hierarchical power, as well as the objectives and prerogatives derived from it, moving on to the concept of internal control and control. Afterwards, brief notes were given on the reality of internal control in the Municipal Public Administration and an approach on the need to have an internal control in order to avoid administrative improbity. Finally, in order to achieve the general objective, three cases were tried by the Court of Justice of Paraná involving the application of the Administrative Improbity Law to public managers who were not involved in their duty of control, demonstrating the consequences of lack of supervision, reinforcing the need to implement an effective internal control system at the municipal level. It was concluded that such managers may be convicted if they do not carry out supervision, as long as it is their responsibility to control a certain agent or body. This is a descriptive research, through data collected through documentary and bibliographical research, in a qualitative approach.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10744
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