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Título: A judicialização das políticas públicas e a posição do Tribunal de Justiça do Paraná em relação à Reserva do Possível
Título(s) alternativo(s): The judicialization of public policies and the position of the Court of Justice of Paraná in relation to the Reserve of the Possible
Autor(es): Lobo, Luma Scharaiber
Orientador(es): Magalhães, Ana Cristina Macedo
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Política pública (Direito)
Poder judiciário
Civil rights
Public policy (Law)
Judicial power
Data do documento: 2-Ago-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: LOBO, Luma Scharaiber. A judicialização das políticas públicas e a posição do Tribunal de Justiça do Paraná em relação à Reserva do Possível. 2018. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Telêmaco Borba, 2018.
Resumo: O presente estudo tem como principal objetivo compreender a aplicabilidade da cláusula da Reserva do Possível, utilizada como meio de defesa pela administração pública em demandas judiciais. A questão de pesquisa é qual o limite da utilização do argumento da Reserva do Possível empregado pelo gestor público para não cumprir uma decisão judicial. O estudo se inicia apresentando a origem da expressão Reserva do Possível, tanto em âmbito mundial como em âmbito nacional. Além disso, é abordado sobre o momento histórico do Brasil quando do surgimento da referida expressão. Na sequência é feita uma abordagem quanto ao conceito da expressão Reserva do Possível, bem como sua fundamentação legal. Em seguida é comentado sobre a Reserva do Possível na jurisdição brasileira, fazendo uma análise do tema com os direitos sociais. Além disso, são traçados apontamentos sobre a reserva do possível e o mínimo existencial e a proibição do retrocesso, temas muito importantes para análise da aplicação do tem nos casos concretos. Por fim, através de casos exemplificativos, é feito uma análise da atual posição do Tribunal de Justiça do Paraná quanto a aplicação da cláusula da Reserva do Possível em casos concretos.
Abstract: The present study has as main objective to understand the applicability of the clause of the Reserve of the Possible, used as means of defense by the public administration in lawsuits. The question of research is what the limit of the use of the argument of the Reserve of the Possible employed by the public manager to not comply with a judicial decision. The study begins by presenting the origin of the expression Reserve of the Possible, both globally and nationally. In addition, it is approached about the historical moment of Brazil when the expression appeared. Following is an approach to the concept of the term Reserve of the Possible, as well as its legal basis. Then it is commented on the Reserve of Possible in the Brazilian jurisdiction, making an analysis of the theme with the social rights. In addition, notes are drawn on the reserve of the possible and the minimal existential and the prohibition of retrocession, very important subjects for analysis of the application of the has in concrete cases. Finally, through exemplary cases, an analysis is made of the current position of the Court of Justice of Paraná regarding the application of the clause of the Reserve of the Possible in concrete cases.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10914
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