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Título: Processo licitatório: eficácia na contratação
Autor(es): Ogusuko, Eveli Tieko
Orientador(es): Rasoto, Vanessa Ishikawa
Palavras-chave: Licitação pública
Administração pública
Letting of contracts
Public administration
Data do documento: 1-Dez-2011
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: OGUSUKO, Eveli Tieko. Processo licitatório: eficácia na contratação. 2011. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011.
Resumo: Este trabalho teve como temática demonstrar o grau de importância e atenção que requer a condução de um procedimento licitatório, seja em quaisquer de suas modalidades, promovidas pela Administração Pública, sob pena de irregularidade processual, possível indenização e responsabilidade dos agentes públicos. O estudo está amparado conforme as normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o presente trabalho enfatiza a observância aos princípios constitucionais, às leis pertinentes e correlatas ao assunto e à promoção do bem comum como regras primordiais na condução dos processos licitatórios.
Abstract: This thematic study was to demonstrate the degree of importance and attention it needs to conduct a bidding process, or in any of its forms, promoted by the Administration, under penalty of procedural irregularity, possible compensation and accountability of public officials. The study is supported in accordance with the present rules in the Federal Constitution, Law 8.666/93, Law 10.520/02, principles, jurisprudence and doctrine about bidding. Analyzes the development of the themes of the Notice of the meeting, the primary instrument process, foreseeing possible situations of defects and irregularities that could compromise an effective hiring. Discusses procedural aspects and procedural arranged in the laws regulating the subject, demonstrating the methods, types, stages of the bid and the conduct of administrative agents. In short, this paper emphasizes the observance of constitutional principles, relevant laws and related to knowledge and promote the common good as the rules paramount in the conduct of bidding processes.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1154
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