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Título: Aplicabilidade das normas regulamentadoras nas auditorias ambientais compulsórias do estado do Paraná
Autor(es): Moretti, Giuliano Nacarato
Orientador(es): Nagalli, André
Palavras-chave: Segurança do trabalho
Segurança do trabalho - Normas
Auditoria ambiental
Industrial safety
Industrial safety - Standards
Environmental auditing
Data do documento: 18-Dez-2012
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: MORETTI, Giuliano Nacarato. Aplicabilidade das normas regulamentadoras nas auditorias ambientais compulsórias do estado do Paraná. 2013. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
Resumo: As Auditorias Ambientais Compulsórias são instrumentos de licenciamento e gestão ambiental que servem como ferramentas para a identificação e a promoção do controle de aspectos ambientais e respectivos impactos advindos de empreendimentos potencialmente poluidores. No Estado do Paraná, essas auditorias são prescritas pela Lei 13.448/2002 e pelo Decreto 2.076/2003, que objetivam um maior controle e prevenção da poluição, por meio da realização de avaliações e estudos com o intuito de verificar:o atendimento à legislação ambiental, as condições da saúde humana, entre outras verificações.Avaliando as citadas leis no que dizem respeito à exigência de verificação dos critérios ambientais, que são claramente voltados à proteção do meio ambiente natural, não fica evidente a necessidade de se considerar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, apesar das exigências de verificação voltadas à proteção do trabalhador. Este trabalho buscou responder se as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho vêm sendo utilizadas pelas equipes auditoras como critérios legais de verificação mínima dos níveis de proteção da integridade do trabalhador. Também se propôs a identificar quais Normas teriam maior aplicabilidade na verificação de impactos no meio ambiente e no trabalhador das atividades industriais avaliadas, além das possíveis não-conformidades decorrentes da inobservância dessas Normas pelos auditores.Buscou-se responder, ademais, se a inexigibilidade legal de profissional especialista em Saúde e Segurança do Trabalho na equipe de auditores poderia comprometer a qualidade das auditorias. Adotando como metodologia a avaliação da frequência de verificação das Normas Regulamentadoras em quinze relatórios de Auditorias Ambientais Compulsórias, chegou-se à conclusão de que algumas Normas têm sido utilizadas pelas equipes auditoras como critérios de verificação. Conhecendo as Normas mais relevantes nesses processos, identificaram-se possíveis não-conformidades não só para a saúde e segurança do trabalhador, mas também ambientais, que pudessem ser ignoradas pelas organizações, caso as equipes auditoras não as contemplassem como critérios complementares à verificação da legislação ambiental. Concluiu-se, também, que a regulamentação estadual dessas auditorias deveria ser repensada, para que os critérios exigidos para o cadastramento de auditores incluíssem formação e experiência comprovadas na área de Saúde e Segurança do Trabalho, além da ambiental já exigida dos candidatos ao cadastro. Por fim, a pesquisa propôs uma lista de verificação que pudesse ser utilizada como subsídio de apoio complementar nos processos de Auditorias Ambientais Compulsórias no Estado do Paraná.
Abstract: Mandatory Environmental Audits are licensing and environmental management instruments that serve as tools for the identification and promotion of environmental control and the impacts from potentially polluting organizations. In the State of Paraná, Brazil, such audits are prescribed by Law 13.448/2002 and Decree 2.076/2003, which aim to promote greater control and pollution prevention, through evaluations and studies in order to verify the compliance with environmental legislation and the conditions of human health, among other objectives. Assessing the aforementioned laws as they relate to the requirement for verification of environmental criteria - that are clearly aimed at protecting the natural environment -, it is not clear the obligation to consider the Regulatory Standards of the Brazilian Department of Labor, despite auditing laws verification requirements that aim to protect the worker. This study sought to answer whether the Regulatory Standards of the Department of Labor have been used by audit teams to check legal criteria of minimum levels of protection of the worker integrity. It also proposed to identify which standards would have greater applicability in the verification of environmental impacts and risks to the worker of the industrial activities evaluated, and the potential nonconformities arising from the nonobservance of these rules by the auditors. It tried to answer, moreover, if no legal requirement for the presence of professional specialist in Health and Safety in the audit team could compromise the quality of the audits. By evaluating the frequency verification of the Regulatory Standards in fifteen reports of Mandatory Environmental Audits, it concluded that some standards have been used by audit teams as complementary verification criteria. Knowing the Regulatory Standards more relevant in these processes, it identified potential nonconformities not only for the health and safety of the worker, but also for the environment, that could be ignored by organizations if audit teams do not contemplate it as additional criteria for this kind of auditing. This study concludes, also, that Paraná State regulation of these audits should be reconsidered so that the criteria for the registration of auditors would include training and experience in the Health and Safety area, beyond the environmental one already required to register candidates. Finally, the research proposes a checklist that could be used as additional support in the process of Mandatory Environmental Audits in Paraná State.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1536
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