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Título: Plano comunitário municipal de melhoramentos: PCMM: município de Jacareí – SP
Autor(es): Martins, Jander de Siqueira
Orientador(es): Lima, Isaura Alberton de
Palavras-chave: Administração municipal
Desenvolvimento social
Crescimento urbano
Municipal government
Progress
Cities and towns - Growth
Data do documento: 28-Fev-2013
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: MARTINS, Jander de Siqueira. Plano comunitário municipal de melhoramentos: PCMM: município de Jacareí – SP. 2012. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2012.
Resumo: Este trabalho teve como temática a análise comparativa de legislação que trata de política pública que busca possibilitar a implantação de infraestrutura básica nas localidades onde ocorreu ocupação populacional, em especial de asfaltamento. O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM, no Município de Jacareí/SP, criado pela Lei Municipal nº 3110/92, alterada pelas Leis nº 3581/94, 3549/94, 3746/96, 4034/97 e revogada pela Lei 4892/2005 traz ao tema uma sistemática eficaz, e que se comparada ao tributo federal Contribuição de Melhoria, prevista pelo Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, que autoriza a cobrança dos proprietários das despesas pelo poder público executor das melhorias, tendo como fato gerador a valorização do imóvel localizado em áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas. A cobrança de Contribuição de Melhoria vem resultando conflitos jurídicos, que tem como condão, a discussão dos valores cobrados em decorrência de suposta valorização dos imóveis localizados nas localidades onde são realizadas obras de infraestrutura, em especial, de asfaltamento. Neste contexto, o estudo teve como objetivo, a realização de análise comparativa no sentido de demonstrar que o Plano Comunitário possibilita a participação dos proprietários interessados, com pagamento de valor proporcional dos custos da obra, de forma transparente; diversa do tributo federal Contribuição de Melhoria, que se dá pela obtenção de tributo a pagar, a partir de uma valorização subjetiva do imóvel, de forma direta ou indireta, em decorrência da realização de obras públicas. A metodologia foi o estudo documental e os resultados obtidos pela implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM – Jacareí/SP, que demonstram inúmeras vantagens, com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem em localidades conde não havia infraestrutura de asfalto, de forma rápida, com segurança jurídica e com participação popular.
Abstract: This research had for theme the comparative analysis of the legislation which is related to public politic in search of provide the implementation of basic infrastructure in the locations where occurred population occupation, specially surfacing of roads with tarmac. The Municipal Communal Plan for Improvements – PCMM, in the community of Jacareí/SP, created by the Municipal Law nº 3110/92, modified by Laws nº 3581/94, 3549/94, 3746/96, and 4034/97, and revoked by Law nº 4892/2005 brings to the theme an efficient systematic, which if compared to the federal Improvement taxes, set in Decree-Law nº 195, of February 24th, 1967, which authorizes billing the owners of the expenses made by the public administration that has executed the improvements, having as taxable events the real estate valuation of the real estate located in direct or indirect beneficiary areas. The collect of Improvement taxes has been resulting in legal disputes, which have as motif the discussion of the values charged due to a supposed valuation of the real estate located in areas where are realized infrastructure works, specially, surfacing of roads with tarmac. In this context, the study had as purpose the establishment of a comparative analysis in order to demonstrate that the Communal Plan enables the interested owners to participate, with the payment of values proportional to the cost of the public work, in a transparent way; different from the federal Improvement tax, which is due by the tax to be paid, based on a subjective real estate valuation, directly or indirectly, as a result of public works. The method used was documental studies and the analysis of the results obtained by the implementation of the Municipal Communal Plan for Improvements – PCMM – Jacareí/SP, which demonstrate many advantages, as the improvement of the quality of life of the people that live in locations where there wasn’t infrastructure of tarmac and roads in a rapid way, with legal security and with popular participation.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1686
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