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Título: A atuação do Ministério Público nas ações coletivas de tutelas ambientais: estudo de casos da disposição inadequada de resíduos sólidos industriais
Autor(es): Bonatto, Janaína Scopel
Orientador(es): Barbosa, Valma Martins
Palavras-chave: Gestão integrada de resíduos sólidos
Direito ambiental
Processos (Crime contra o meio ambiente)
Integrated solid waste management
Environmental law
Trials (Offenses against the environment)
Data do documento: 26-Set-2013
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: BONATTO, Janaína Scopel. A atuação do Ministério Público nas ações coletivas de tutelas ambientais: estudo de casos da disposição inadequada de resíduos sólidos industriais. 2013. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
Resumo: A presente pesquisa é destinada ao estudo teórico e prático, pois, dividida em três capítulos, compila nos dois primeiros todo o estudo teórico e no último a análise prática de dois casos em que resíduos sólidos industriais foram dispostos de forma inadequada. Inicialmente, no primeiro capítulo, são explanados o arcabouço necessário à compreensão do direito ao meio ambiente, na sua acepção de direito difuso, e do processo coletivo, que origina a ação civil pública. Ainda, são explorados a instituição do Ministério Público e o seu papel enquanto legitimado à propositura da ação civil pública, tendo-se em vista o objetivo central do trabalho, qual seja, demonstrar o papel do Ministério Público nas ações de caráter coletivo. No segundo capítulo, o gerenciamento dos resíduos sólidos é apreciado por meio da explicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e das consequências legais decorrentes do desrespeito do aludido plano, sendo esclarecida a responsabilidade objetiva por risco integral. Por fim, no último capítulo, dois casos concretos são relatados, baseados em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público por conta da má disposição de resíduos. A primeira se refere ao dano causado em São José dos Pinhais/PR e a segunda em Jacarezinho/PR. Enfim, a pesquisa conclui com a necessária conciliação entre o conhecimento técnico sobre o meio ambiente aliado ao jurídico para que as ações que apurem danos ambientais sejam sólidas em sua arguições e permitam julgamento equânime.
Abstract: This research is aimed at theoretical and practical study, therefore, divided into three chapters, the first two compiles all the theoretical and practical analysis in the last two cases in which industrial solid waste were disposed of improperly. Initially, in the first chapter, explained the framework necessary for the right understanding of the environment in its sense of law diffuse and collective process, which leads to civil action. Still, they are exploited the institution of the prosecution and its role as legitimate to the commencement of the civil action, bearing in mind the main objective of the work, ie, to demonstrate the role of the prosecutor in the actions of a collective nature. In the second chapter, the solid waste management is appreciated by the explanation of the National Solid Waste Management Plan for Solid Waste and legal consequences of the breach of the aforementioned plan, strict liability being enlightened by full risk. Finally, in the last chapter, two specific cases are reported, based on two civil suits filed by prosecutors because of poor waste disposal. The first refers to the damage caused in Pinhais/PR and the second in Jacarézinho/PR. Finally, it concludes with the need to reconcile the technical knowledge about the environment coupled with the legal basis for the actions that apurem environmental damage is solid in his Pleas and allow fair trial.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2114
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