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Título: Princípios constitucionais da administração pública: como o princípio da legalidade afeta o agir eficiente do gestor público?
Autor(es): Lino, Estêvão José
Orientador(es): Oliveira, Antonio Gonçalves de
Palavras-chave: Administração pública
Transparência na administração pública
Eficiência organizacional
Public administration
Transparency in government
Organizational effectiveness
Data do documento: 2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: LINO, Estêvão José. Princípios constitucionais da administração pública: como o princípio da legalidade afeta o agir eficiente do gestor público?. 2014. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2014.
Resumo: Este trabalho tem o objetivo efetuar a análise da possível existência de um conflito entre os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência na prática diária do gestor público. Nesse passo, para atingir este objetivo, foi realizada uma descrição detalhada da importância da governança para a Administração Pública, bem como foram explicados os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. Assim, sabendo que antes de tomar qualquer decisão o gestor público deve pautar- se pelos princípios norteadores da administração Pública afim de que o ato praticado não seja declarado nulo, é possível que exista, na gestão pública, um conflito entre o princípio da legalidade e o princípio da eficiência. Isso ocorre porque por vezes a obediência a estrita legalidade acarreta em prejuízos financeiros e econômicos ao Estado por conta da morosidade burocrática da própria administração pública, o que em tese, colocaria a gestão pública diante de um quadro de ineficiência. Assim, mostra-se no presente estudo, por meio de doutrinas jurídicas, doutrinas de governança, materiais jornalísticos e jurisprudências, se na relação entre os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, há conflito restritivo à eficiência na Administração Pública.
Abstract: This work attempts to analyse the possible conflict between two constitucional principles, legality and efficiency, in the daily activity of the Public Manager. To achieve this work’s purpose there is a detailed description of the importance of governance to Public Administration as well as an explanation of it’s ruling principles. Before taking any decisions, the Public Manager has to be based in the guiding principles of Public Administration, so that his/hers actions can’t be declared null, so it’s possible that within Public Management exists a conflict between the principles of legality and effciency. This occurs because sometimes the obedience to strict legality entails finantial and economic damage to the State caused by Public Administration’s slowdown bureaucracy, what in thesis puts Public Management in an inefficient frame. Thus this work attempts to disclose – through the legal doctrine, governance doctrine, newspaper articles and jurisprudence – if there is indeed a restricted conflict to the efficiency of Public Administration caused by the relationship between the principles of legality and efficiency.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/3737
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