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Título: Acessibilidade ao transporte público como fator de justiça social e territorial – uma proposta para a cidade de Campo Mourão
Autor(es): Casarin Junior, Amauri
Orientador(es): Santos, Eliana Fernandes dos
Palavras-chave: Transportes
Igualdade
Serviços de utilidade pública - Legislação
Transportation
Equality
Public utilities - Law and legislation
Data do documento: 2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Campo Mourao
Referência: CASARIN JUNIOR, Amauri. Acessibilidade ao transporte público como fator de justiça social e territorial – uma proposta para a cidade de Campo Mourão. 2014. 157 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campo Mourão, 2014.
Resumo: Após as manifestações de rua brasileiras de 2013, os sistemas de transporte público começaram a passar por escrutínios em diversas cidades, auditorias externas, CPIs e ações judiciais. Uma das principais resoluções com esses eventos foi a desoneração de impostos incidentes sobre o transporte público. Em Campo Mourão, o serviço é prestado por empresa privada permissionária sem licitação há mais de 30 anos. Na etapa de diagnóstico, foram identificados problemas com a legislação local, prazos muito longos para concessão, cláusula inconstitucional de exclusividade, falta de transparência e, sobretudo, falta de fiscalização. Nas pesquisas realizadas em cooperação com a Secretaria de Planejamento, a maioria absoluta dos usuários entrevistados (72%) se mostrou insatisfeita com o preço da tarifa em relação ao serviço prestado e deram nota média de 4,0 – numa escala de 0 a 10 – para o sistema de transporte público da cidade. As principais propostas foram: a readequação da legislação, mudança estrutural na administração do serviço através da criação de uma secretaria exclusiva para assuntos de transporte, criação de um fundo social para mobilidade urbana financiado pela arrecadação com o estacionamento rotativo, extinção de benefícios sem repasses diretos e um sistema tarifário por cotas de tempo.
Abstract: After the Brazilian street protests of 2013, in several cities public transit systems began to undergo in scrutiny, external audits, lawsuits and commissions of inquiries. One of the main resolutions because of these events was the tax relief for the public transit sector. In Campo Mourao, the service is provided by a permittee private company without undergoing bidding process for over 30 years. In the diagnostic phase, problems with local law, very long concession periods, unconstitutional exclusivity clause, lack of transparency and, above all, lack of supervision were identified. In a survey conducted in cooperation with the city Department of Planning, the absolute majority of the users interviewed (72%) was dissatisfied with the fare in comparison to the service provided, they gave an average score of 4.0 – in a 0-10 scale - for the city public transit system. The main proposals presented were: the upgrading of legislation, structural change in the administration of the service by creating an exclusive office for transportation related issues, creation of a social fund for urban mobility, which would be funded by paid parking, termination of benefits without direct funding and a fare system of unlimited ride passes for a given length of time.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/5867
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