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Título: A efetividade dos direitos sociais no Brasil: uma abordagem sobre a ineficácia do artigo 6ª da constituição brasileira de 1988
Autor(es): Nascimento, Maria Helena
Orientador(es): Cardoso, Osney Marcos
Palavras-chave: Direitos sociais
Direitos humanos
Legislação social
Social rights
Human rights
Social legislation
Data do documento: 20-Dez-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: NASCIMENTO, Maria Helena. A efetividade dos direitos sociais no Brasil: uma abordagem sobre a ineficácia do artigo 6ª da constituição brasileira de 1988. 2014. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: A presente pesquisa analisa a ineficácia do artigo 6ª da Constituição Federal de 1988 frente à atuação do Estado e seus reflexos no contexto social. Tal estudo se faz necessário visto que, no segundo semestre de 2013 houve em todo o país com reflexos no estrangeiro, inúmeras manifestações, nas quais a população pleiteava melhorias na saúde, educação, moradia e nos demais direitos sociais elencados na norma em comento. O texto aborda inicialmente a origem dos direitos sociais no mundo, as primeiras legislações a tratar do tema, os princípios que norteiam os direitos sociais, sua importância como norma de direito fundamental, bem como expõe que não há diferenças entre direitos sociais e individuais. Traz a baila a questão de direito de prestação com cunho de caridade e analisa a eficácia jurídica da norma socialmente. Posteriormente trata da introdução dos direitos sociais no Brasil, em quais momentos a legislação pátria tratou do tema, em que momento ela passa a ter relevância. Destaca cada um dos direitos sociais elencados no artigo 6º, sua contextualização dentro da Constituição de 88, e, em normas esparsas, os deslindes de tais normas e algumas das consequências por sua omissão ou oferta irregular. Aborda a questão dos diretos sociais estarem incluso no rol das cláusulas pétreas, ainda que, não explicitamente. Ato contínuo discorre sobre a ineficácia da norma, a omissão dos Poderes Legislativos e Executivo, bem como a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade dos direitos sociais. Por fim, traz as manifestações que ocorreram no segundo semestre de 2013, quais os motivos que a desencadearam, as reivindicações o posicionamento da sociedade, da impressa e seus resultados. O trabalho foi divido em uma parte histórica que traz a origem os direitos sociais no Brasil e no mundo, e outra contemporânea, que aborda os direitos sociais do artigo 6º da CF/88 e o deslinde da ineficácia de tal norma no país. Por todo o exposto conclui-se que a norma que trata dos direitos sociais apesar de serem de suma importância para homem ainda é muito negligenciada no Brasil, não sendo vista por nossos governantes como norma de direito fundamental de fato, o que corrobora ainda mais para sua ineficácia dentro do contexto social. No entanto, há de se ponderar que a população esta tomando ciência cada vez mais da importância dos direitos sociais, trazendo a pauta inúmeras reivindicações em prol de melhorias.
Abstract: This research analyzes the ineffectiveness of the 6th article of the Constitution of 1988 compared to the performance of the state and its consequences in the social context. This study is necessary because, in the second half of 2013 there were numerous demonstrations all over Brazil, in which the population was seeking improvements in health, education, housing and other social rights listed in the standard under discussion. These demonstrations were on the news of the most important papers all over the world. The text initially discusses the origin of social rights in the world, which were the first legislations to address the issue , the principles that guide social rights , its importance as a fundamental rule of law, and states that there are no differences between social and individual rights . It brings up the question of provision of law with charitable nature and analyzes the legal effectiveness of the standard socially. Later on it approaches the introduction of social rights in Brazil , when the Brazilian legislation dealt with the issue , and at what moment it comes into effect. Highlights each of the social rights listed in Article 6, its context within the Constitution of 88, and sparse standards, the disentangling of such standards and some of the consequences for its omission or irregular supply. It addresses the issue of social rights being included in the list of the fundamental clauses, even though not explicitly per se. Continuous act, addresses the ineffectiveness of the standard, the omission of Legislative and Executive powers as well as the need for the judiciary intervention to ensure the effectiveness of social rights. Finally, it approaches the events that occurred in the second half of 2013, the reasons that triggered the demonstrations, the claims and the positioning of the society and media and its results. The work was divided into a historical part that brings the origin of social rights in Brazil and the world, and one that addresses contemporary social rights of Article 6 of CF / 88 and the demarcation of the ineffectiveness of such law in the country. For all of the above it can be concluded that the law which deals with social rights, even though it is of paramount importance to man is still much neglected in Brazil , not being seen by our government as fundamental rule of law , which further corroborates with its ineffectiveness within the social context. However, one must consider that the population is becoming more aware of the importance of social rights , bringing forth numerous claims in favor of improvements for the social rights.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/6037
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