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Título: Os avanços da lei de acesso à informação
Autor(es): Cristo, Magda Pacheco de
Orientador(es): Trindade, Larissa de Lima
Palavras-chave: Gerenciamento de recursos de informação
Sistemas de informação
Transparência na administração pública
Information resources management
Information systems
Transparency in government
Data do documento: 20-Dez-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: CRISTO, Magda Pacheco de. Os avanços da lei de acesso à informação. 2014. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Esta pesquisa se propôs ao estudo e a apresentação dos avanços obtidos com a publicação da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto nº 7.724/12. No decorrer deste trabalho foi possível identificar a evolução do acesso à informação pública no Brasil, cuja normatização consta do texto constitucional de 1988, mas até 2011 sem lei que garantisse ao cidadão o acesso à informação pública e efetivasse sua aplicabilidade. Sendo assim, o Decreto nº 7.724/12, em âmbito Federal, com seus dispositivos possibilitou o acesso à informação pública pelo cidadão e proporcionou a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Por meio da pesquisa bibliográfica e a partir da disponibilização dos dados em meio eletrônico no Portal e-SIC, foi possível consolidar e interpretar os dados. Não obstante, durante a coleta dos dados inconsistências surgiram, contudo foram sanadas utilizando-se do próprio sistema do e-SIC, que por sinal se mostrou eficaz, conforme apresentado nesta pesquisa. Os resultados obtidos demonstraram avanços na LAI desde sua promulgação, mas alguns resultados não se mostraram eficientes, como por exemplo, o destaque para as universidades omissas no atendimento às suas demandas registradas no e-SIC, por outro lado, não inviabilizou a detecção dos avanços com a promulgação da LAI e a sua aplicabilidade, pelo contrário demonstrou a efetividade do sistema e-SIC na divulgação de dados e informações públicas, inclusive, ratificando as irregularidades cometidas por alguns órgãos públicos no âmbito de sua atuação, contrariando os dispositivos criados a partir da Lei de Acesso à Informação.
Abstract: This research aimed at the study and presentation of the progress made with the publication of the Law No. 12.527/11 (Law on Access to Information) and the Decree No. 7.724/12. During this work it was possible to identify the evolution of access to public information in Brazil, whose regulation appears on the Constitution of 1988, but until 2011 there was no law guaranteeing citizens access to public information and its effective applicability. Thus, the Decree No. 7.724/12, at Federal level, with it is devices allowed access to public information by the citizen and led to the creation of the Citizens Information Service - SIC. Through bibliographic research and from the data availability in electronic means in the e-SIC Portal, it was possible to consolidate and interpret the data. Nevertheless, during the data collection inconsistencies emerged, however they were solved using the e-SIC, which, by the way, was an effective system itself, as presented in this research. The results showed improvements in the LAI since its enactment, but some results were inefficient, e.g. a highlight to the heedless universities in meeting their registered demands on e-SIC, on the other hand, it did not prevent from the detection of advances with the enactment of the LAI and its applicability, on the contrary, it demonstrated the effectiveness of the system and SIC-disclosure of data and public information, even confirming the irregularities committed by some public bodies under their operation, contradicting the devices created from the Law on Access to Information.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/6046
Aparece nas coleções:PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância

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