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Título: Vedação ao retrocesso e reserva do possível: um estudo dialógico
Autor(es): Santos, Fabiano Carmargo da Silva
Orientador(es): Carvalheiro, Elizângela Mara
Palavras-chave: Direitos sociais
Legislação social
Política pública
Administração pública
Social rights
Social legislation
Public policy
Public administration
Data do documento: 24-Out-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: SANTOS, Fabiano Camargo da Silva. Vedação ao retrocesso e reserva do possível: um estudo dialógico. 2014. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: O mundo passa atualmente por um momento de crise. Está cada vez mais caro e complexo garantir os direitos mínimos à população, exigindo muito mais capacitação e preparação dos gestores e legisladores diante de demandas ilimitadas e do orçamento limitado. A realidade da estrutura administrativa brasileira exige um grande empenho em planejamento, já que, implantar e manter as políticas públicas de forma a atender a necessidade da população, observando as leis vigentes, é um desafio a ser vencido. “Vedação ao Retrocesso” e “Reserva do Possível” são temas que geram discussões importantes no âmbito da administração pública brasileira, pois sua interpretação e aplicação podem impactar diretamente as ações dos gestores públicos e legisladores, sejam eles da esfera federal, estadual ou municipal. Mediante essa justificativa, o presente estudo tem por objetivo analisar os termos "Vedação ao Retrocesso" e "Reserva do Possível" e seu uso na Administração Pública, assim como, abordar a implantação e manutenção das políticas públicas considerando um orçamento possível, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciar a necessidade do planejamento, de forma a proporcionar um diálogo entre "Vedação ao Retrocesso" e "Reserva do Possível". O método utilizado foi estudo bibliográfico exploratório. Neste estudo, não foram colocados à prova os dados coletados, mas foram exploradas teorias que podem até parecer contra dizentes, mas podem, por meio de planejamento, ser instrumento de colaboração à eficiência e eficácia das ações dos gestores públicos. Os resultados desta pesquisa permitem observar que não é possível manter progressivamente políticas públicas sem que haja recursos disponíveis, ou seja, mesmo nos controles financeiros mais simples, a coerência entre o que se ganha e o que se gasta é fundamental. Em suma pode-se dizer que é necessário um ambiente de diálogo entre os diferentes atores envolvidos na administração pública de forma a propiciar um planejamento adequado para a implantação e manutenção das políticas públicas que atendam com eficiência, eficácia e efetividade as demandas sociais.
Abstract: The world is currently undergoing a moment of crisis. It is increasingly expensive and complex to guarantee minimum rights to the population, requiring much more training and preparation of managers and legislators faced with unlimited demands and limited budget. The reality of the Brazilian administrative structure requires a strong commitment to planning, since, deploy and maintain public policies in order to attend the needs of the population, observing the laws, is a challenge to be overcome. "Prohibition of Retrogression" and "Reserve of the Possible" are themes that generate relevant within the Brazilian public administration discussions, because its interpretation and application can directly impact the actions of public managers and policymakers, be they federal, state or municipal level. By this reason, this study aims to examine the terms "Prohibition od Retrogression" and "Reserve of the Possible" and its use in Public Administration, as well as address the implementation and maintenance of public policies considering a possible budget, relying the Fiscal Responsibility Law and highlight the need for planning in order to provide a dialogue between "Prohibition of Retrogression" and "Reserve of the Possible". The method used was exploratory bibliographical study. In this study, the data collected were not put to the test, but were explored theories that may even seem opposites, but may, through planning, be a collaboration tool for the efficiency and effecacy of public managers actions. These results allow us to observe that it is not possible to progressively maintain public policies without available resources, in other words, even in the simplest financial controls, consistency between what you earn and what you spend is basic. In sum is possible to say that is necessary an ambience of dialogue between the different actors involved in public administration in order to provide adequate planning for the implementation and maintenance of public policies that attend with efficiency, efficacy and effectiveness the social demands.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/6077
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