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Título: O processo licitatório e a preocupação com os requisitos de habilitação
Título(s) alternativo(s): The bidding process and the concern about qualification's requirements
Autor(es): Martins, Henrique Men
Orientador(es): Pegoraro, Paulo Roberto
Palavras-chave: Licitação pública
Compras (Serviço público)
Administração pública
Burocracia
Letting of contracts
Government purchasing
Public administration
Bureaucracy
Data do documento: 17-Mai-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: MARTINS, Henrique Men. O processo licitatório e a preocupação com os requisitos de habilitação. 2014. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Este trabalho teve como temáticaa análise das etapas iniciais do processo licitatório,em especial a preocupação com dosagem dos exigências requeridas e pelo gestor pública para a habilitação de empresas nas variadas modalidades existentes. A administração pública, ao realizar um certame, tem como preocupação a certeza de que o vencedor do certame tenha condições de executar o objeto a ser pactuado. Por outro lado, a superdosagem dos requisitos mínimos pode vir a prejudicar a ampla concorrência e a isonomia dos participantes. Diante disso, este trabalho aborda a amplitude dos requisitos de habilitação, a fim deque eventuais exigências sejam utilizadas à favor da administração, e não em prejuízo aos participantes.
Abstract: This work had thematic analysis of the initial stages of the bidding process, in particular the concern with dosing requirements required by public officials for enabling companies in the various bidding modes existing. The government, in conducting na bidding, has the concern with assured that the winner of the bidding is able to execute the object to be firmed. In the other hand, the excess on the minimum requirements may harm the wide competition and equality of participants. Therefore, this work discusses the breath of the qualification requirements, to ensure that any requirements are used in favor of the administration, and not to the participants detriment.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/7050
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