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Título: A contabilidade pública e as despesas de pessoal coordenadas pela Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es): Melo Júnior, José Cícero de
Orientador(es): Bortoluzzi, Sandro César
Palavras-chave: Contabilidade pública
Responsabilidade administrativa
Orçamento municipal
Administração pública
Finance, Public - Accounting
Administrative responsibility
Municipal budgets
Public administration
Data do documento: 17-Mai-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: MELO JÚNIOR, José Cícero de. A contabilidade pública e as despesas de pessoal coordenadas pela Lei de responsabilidade fiscal. 2012. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2012.
Resumo: Este trabalho teve como temática demonstrar as alterações que ocorreram na Contabilidade Pública, com a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às Despesas de Pessoal. Neste sentido, esta pesquisa observa o cumprimento dos percentuais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos municípios paulistas de Araçatuba, Dracena, Iacri, Marília e Tupã, dentre o período de 2009 a 2012. Entre tais alterações estão inclusos os limites de despesas por poderes, punições e obrigações. Em relação aos objetivos, por ser uma pesquisa descritiva, o procedimento utilizado é um estudo de caso, com abordagem do problema em caráter qualitativo. A fundamentação teórica aborda conceitos relacionados a administração pública, contabilidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O período analisado demonstra em percentuais os resultados com despesas de pessoal, utilizando informações obtidas através do Resultado de Finanças Públicas dos Municípios, publicadas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A evolução das despesas com pessoal entre os municípios é comparada e demonstrada através de gráfico. O estudo verificou em caráter disciplinar da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apenas os municípios de Araçatuba, Dracena, Iacri e Tupã cumpriram as exigências estabelecidas pela lei em relação às despesas com pessoal. No entanto o município de Marília demonstrou ineficiência na gestão dos recursos públicos. Desta forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal demonstrou ser um importante instrumento de gestão na administração pública, pois possibilita a utilização de vários mecanismos de controle interno financeiro, através do emprego de relatórios voltados para o usuário externo e na melhor aplicação dos recursos públicos.
Abstract: This work was to demonstrate the thematic changes that have occurred in public accounting, with the introduction of the Fiscal Responsibility Act, in relation to personnel expenses. In this sense, this research observes compliance with the percentage set by the Fiscal Responsibility Law, in the counties of Araçatuba, Dracena, Iacri, Marília and Tupã, among the period 2009-2012. Among such changes are included limits on expenditure by powers, penalties and obligations. Regarding goals, being a descriptive study, the procedure is a case study approach with qualitative nature of the problem. The theoretical framework discusses concepts related to public administration, public accounting and Fiscal Responsibility Act. The period analyzed in percentage demonstrates the results with staff costs, using information obtained through the Result of Public Finance Cities, published annually by the Court of the State of São Paulo. The evolution of personnel costs among municipalities is compared and shown in chart. The study investigated disciplinary character of the Fiscal Responsibility Law, which only the municipalities of Araçatuba, Dracena, Iacri and Tupã fulfilled the requirements established by law in relation to staff costs. However, the city of Marília demonstrated inefficiency in the management of public resources. Thus, the Fiscal Responsibility Law has proved to be an important management tool in public administration because it enables the use of various mechanisms of internal financial control, through the use of reports focused on the external user and the best use of public resources.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/7055
Aparece nas coleções:PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância

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