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Título: Aditivos contratuais de obras públicas: o caso do projeto padrão tipo B do programa proinfância
Título(s) alternativo(s): Contractual additives of public works: the case of the type B standard project of the proinfância program
Autor(es): Ferreira, Guilherme Piassa
Orientador(es): Sabbi, Volmir
Palavras-chave: Obras públicas
Licitação pública
Contratos de construção civil
Public works
Letting of contracts
Construction contracts
Data do documento: 21-Nov-2016
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Referência: FERREIRA, Guilherme Piassa. Aditivos contratuais de obras públicas: o caso do projeto padrão tipo B do programa proinfância. 2016. 123 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2016.
Resumo: No direito administrativo as alterações contratuais de obras públicas são institucionalizadas pela lei nº 8.666 de 1993 e ganham o nome de Aditivos Contratuais. Este trabalho tem por finalidade identificar as principais causas de aditivos contratuais em obras públicas. Para tanto, utilizar-se-á de um estudo de caso acerca do projeto padrão tipo B, pertencente ao programa Proinfância do Governo Federal, amplamente aplicado em vários municípios do Brasil. Isto foi feito de duas formas, uma analisando a base de dados histórica dos aditivos solicitados nas obras já executadas, presente no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, outra analisando os problemas contidos nos projetos do padrão tipo B que seriam possíveis causadores de aditivos. Como resultado pôde-se observar que as causas dos aditivos contratuais do padrão tipo b estão na falta de planejamento e nas brechas da legislação federal que permitem que isto aconteça.
Abstract: In administrative law, contractual alterations to public works are institutionalized by law nº 8.666 of 1993 and are known as Contractual Additives. This paper aims to identify the main causes of contractual additives in public works. For this purpose, a case study about the standard type B project, belonging to the Proinfância program of the Federal Government, widely applied in several municipalities of Brazil will be used. This was done in two ways, one analyzing the historical database of the additives requested in the works already executed, present in the portal of the National Fund for Education Development, another analyzing the problems contained in the projects of the type B standard that would be possible to cause additives. As a result it has been observed that the causes of contractual additives of the b-type pattern lie in the lack of planning and in the loopholes of the federal legislation that allow this to happen.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/7801
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