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Título: Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza
Autor(es): Abreu, Ana Paula Zimermann
Orientador(es): Guerra, Jorge Carlos Corrêa
Palavras-chave: Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação
Associações sem fins lucrativos
Isenção tributária - Legislação
Direito tributário
Nonprofit organizations - Taxation - Law and legislation
Nonprofit organizations
Tax exemption - Law and legislation
Taxation - Law and legislation
Data do documento: 3-Dez-2011
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: ABREU, Ana Paula Zimermann. Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza. 2011. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1131
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