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Título: A “condenação administrativa” do agente público pelos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Soares, Karen Cristina Alves
Orientador(es): Oliveira, Antonio Gonçalves de
Palavras-chave: Administração pública
Administração pública - Aspectos morais e éticos
Crime contra a administração pública
Public administration
Public administration - Moral and ethical aspects
Misconduct in office
Data do documento: 28-Nov-2013
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Referência: SOARES, Karen Cristina Alves. A “condenação administrativa” do agente público pelos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. 2013. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo expor a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, a qual regulamenta as obrigações dos agentes públicos, as sanções previstas para o processo administrativo frente às imoralidades e a corrupção no setor público. O trabalho inicia a partir de uma análise dos princípios da administração pública. Em seguida, são apresentados aspectos relevantes da evolução do princípio da moralidade, com a promulgação da Constituição da República de 1988, que positivou no capítulo “Da Administração Pública”. Por fim, demonstram-se os pontos mais importantes da referida lei, os atos que caracterizam a improbidade do agente público e as condenações aplicadas aos agentes públicos que descumprem seus dispositivos na esfera Administrativa. Assim, a realização do estudo apontou que a criação e a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa garante uma administração mais proba.
Abstract: This paper aims to expose the applicability of the Administrative Misconduct Act, which regulates the obligations of public servants, the penalties provided for the administrative process in the face of immorality and corruption in the public sector. The work starts from an analysis of the principles of public administration. Then presents relevant aspects of the evolution of the principle of morality, with the promulgation of the Constitution of 1988 effected chapter "From Public Administration." Finally, we show the most important points of the law, acts that characterize the misconduct of a public servant, and the sentences imposed on public officials who violate its provisions, the administrative level. Thus, the study pointed out that the creation and effective applicability of Law Administrative Misconduct ensures a more honest administration.
URI: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2674
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